NacionalCâmara dos Deputados
PL 6896/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro…
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
AutorSenado Federal - José MaranhãoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6896/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 14/02/2017
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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