NacionalSenado Federal
PL 937/2026
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da União aos Estados e ao Distrito Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 937/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Apresentação
- 03/03/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Fundos PúblicosDireito Notarial e RegistralDireitos Individuais e Coletivos
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