PL 6461/2019
Cria estatuto com direitos e proteções para aprendizes
A proposta cria um estatuto que reúne em um só lugar as regras e garantias para quem trabalha e estuda ao mesmo tempo (aprendiz), incluindo adolescentes, jovens e pessoas com deficiência. Ela muda as leis de trabalho para definir melhor o que é aprendizagem profissional, estabelecer direitos como férias e licenças, e criar uma conta para guardar recursos ligados a esse tipo de contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6461/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Apresentação
- 06/05/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Fomento ao TrabalhoEducação ProfissionalizanteCrianças e AdolescentesPessoas com Deficiência
Documentos e fontes
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