NacionalCâmara dos Deputados
PLP 240/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 240/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 27/08/2026
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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