MPV 1386/2026
Prorroga prazos de drawback por tarifas dos EUA
A proposta estende os prazos para empresas exportadoras cumprirem compromissos de venda ao exterior dentro de um programa que suspende impostos sobre insumos importados. A extensão vale para empresas que tiveram suas exportações para os Estados Unidos afetadas por tarifas adicionais impostas pelo governo americano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1386/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 25/08/2026
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio ExteriorIndústria, Comércio e Serviços
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