NacionalCâmara dos Deputados

PL 3024/2026

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 3024/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
10/06/2026
Última movimentação
24/08/2026
Classificação
Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual Civil
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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