NacionalSenado Federal
PLP 109/2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes…
Ementa oficial
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
AutorAlceu MoreiraAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 109/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 09/04/2026
- Última movimentação
- 21/07/2026
- Classificação
- Agências ReguladorasFiscalização e Controle da Atividade EconômicaSegurança DigitalEnergia
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