PLP 109/2025
ANP acessa dados fiscais de empresas de petróleo e gás
A proposta permite que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tenha acesso direto às informações fiscais das empresas que trabalham com petróleo, gás natural e biocombustíveis. Essas informações viriam da Receita Federal e das secretarias de fazenda dos estados, para que a ANP possa fiscalizar e regular melhor essas empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 109/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 09/04/2026
- Última movimentação
- 16/09/2026
- Classificação
- Agências ReguladorasFiscalização e Controle da Atividade EconômicaSegurança DigitalEnergia
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