NacionalCâmara dos Deputados
PEC 38/2025
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação…
Ementa oficial
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 38/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 24/10/2025
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Administração Pública
Documentos e fontes
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