NacionalCâmara dos Deputados
PL 5746/2026
Dispõe sobre a Política Nacional de Soberania Digital, estabelece diretrizes para a jurisdição do espaço digital brasileiro…
Ementa oficial
Dispõe sobre a Política Nacional de Soberania Digital, estabelece diretrizes para a jurisdição do espaço digital brasileiro, regulamenta a atuação de empresas de tecnologia e institui a obrigatoriedade de interoperabilidade entre plataformas, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5746/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoDefesa e SegurançaDireito e Defesa do Consumidor
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