NacionalCâmara dos Deputados
PL 606/2025
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 606/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/02/2025
- Última movimentação
- 27/10/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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