PL 1350/2021
Obriga quarentena e teste para viajantes que entram no Brasil
A proposta exige que pessoas que entrem no Brasil durante a pandemia de covid-19 façam quarentena e apresentem resultado de teste diagnóstico. A regra se aplica a turistas, migrantes e estrangeiros enquanto durar a emergência de saúde pública internacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1350/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/04/2021
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio ExteriorSaúde
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