NacionalCâmara dos Deputados
PL 3803/2024
Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3803/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/10/2024
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaTurismoViação, Transporte e Mobilidade
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