NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 3449/2024
Altera tributação de remessas postais e Programa Mover
A proposta muda as regras de imposto sobre encomendas que chegam do exterior pelos Correios e faz ajustes no Programa Mover, que incentiva a produção de veículos e tecnologias limpas. Afeta quem compra produtos importados pela internet e a indústria de mobilidade sustentável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3449/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 04/09/2024
- Última movimentação
- 29/06/2025
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