NacionalCâmara dos DeputadosPrioritário
PL 9615/2018
Proíbe telemarketing para números em cadastro de bloqueio
A proposta impede que empresas façam ofertas de produtos ou serviços por telefone para consumidores que se registraram em um cadastro de proibição. Quem se inscrever nesse cadastro deixa de receber ligações comerciais em seu telefone fixo ou celular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta
AutorSenado Federal - Lasier MartinsAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 9615/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 21/02/2018
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%