NacionalCâmara dos Deputados
PEC 15/2026
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Ementa oficial
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 15/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 17/06/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoEsporte e Lazer
Documentos e fontes
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