PL 899/2026
Transfere presos federais para presídios da União
A proposta muda quem é responsável por guardar pessoas presas em processos da Justiça Federal. Atualmente, essa custódia fica com presídios estaduais; a mudança transfere essa responsabilidade para presídios federais gerenciados pela União. Também coloca a Polícia Penal Federal para fiscalizar pessoas que recebem punições alternativas à prisão, como monitoramento eletrônico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 899/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/03/2026
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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