NacionalCâmara dos Deputados
PL 172/2024
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir diretrizes, direitos e obrigações no atendimento de pessoas com…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir diretrizes, direitos e obrigações no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 172/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 06/02/2024
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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