NacionalCâmara dos Deputados
PL 2760/2019
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2760/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/05/2019
- Última movimentação
- 27/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaViação, Transporte e Mobilidade
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