NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 2597/2019
Destina recursos de acordos anticorrupção para escolas
A proposta determina que o dinheiro recuperado pelo governo em acordos de leniência (quando empresas confessam irregularidades e devolvem valores) seja obrigatoriamente gasto em reformas e manutenção de escolas públicas ou na compra de ônibus e vans para transporte de alunos. Afeta como o governo usa esse dinheiro recuperado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2597/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 30/04/2019
- Última movimentação
- 14/08/2023
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