Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência vigente.

Documentos e fontes

• Inteiro teor — PL 5758/2026