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PL 4469/2024
Muda regras para ações de pensão alimentícia
A proposta altera a lei que regulamenta o direito a pensão alimentícia (alimentos), mudando artigos sobre quem pode receber, como pedir e os procedimentos na Justiça. Afeta pessoas que precisam de pensão alimentícia e quem é obrigado a pagar, além de advogados e o funcionamento dos tribunais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4469/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 21/11/2024
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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