Permite gênero neutro em documentos de identidade

A proposta permite que pessoas escolham registrar um gênero neutro (nem masculino nem feminino) em seus documentos oficiais de identificação, como RG e carteira de identidade. Quem quiser usar essa opção poderá fazer isso ao solicitar ou renovar seus documentos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.