PEC 6/2018
Permite renunciar à nacionalidade brasileira
A proposta muda as regras sobre perda de nacionalidade brasileira. Atualmente, quem se naturaliza em outro país perde automaticamente a nacionalidade brasileira. A mudança permite que qualquer pessoa renuncie voluntariamente à nacionalidade brasileira, mas protege quem ficaria apátrida (sem nacionalidade nenhuma) — esses casos precisam de autorização especial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 6/2018
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 03/10/2023
- Classificação
- Direitos Políticos
Documentos e fontes
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