Contratos de escolas particulares em emergências de saúde

A proposta estabelece regras para o funcionamento de escolas particulares durante crises de saúde pública, como pandemias. Define como devem ser renegociadas as mensalidades e as obrigações de pais e escolas quando há isolamento social ou impossibilidade de aulas presenciais.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.