NacionalCâmara dos Deputados
PL 2294/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2294/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/04/2019
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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