NacionalCâmara dos Deputados
PL 2822/2025
Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios…
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2822/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2025
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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