PL 2822/2025
Penaliza descontos irregulares em benefícios sociais
A proposta cria regras para punir entidades privadas sem fins lucrativos (como ONGs e associações) que cobrem taxa ou ofereçam desconto irregular sobre benefícios de aposentadoria e assistência social. Elas poderiam perder o direito de receber dinheiro público se fizerem isso. Afeta os idosos e pessoas que recebem benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2822/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
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