PEC 142/2015
Prorroga permissões de loterias sem prazo definido
A proposta permite que empresas que já tinham permissão para operar loterias antes de 1988 (quando a Constituição atual foi criada) continuem operando por mais tempo, sem precisar de uma data final definida. Afeta as empresas que exploram esse serviço público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 142/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 23/09/2015
- Última movimentação
- 31/07/2023
Documentos e fontes
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