NacionalCâmara dos Deputados
PL 2893/2021
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.
Ementa oficial
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2893/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/08/2021
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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