PEC 1/2022
Auxílio diesel, gás e transporte para idosos
A proposta autoriza o governo federal, estados e municípios a criarem programas temporários de ajuda: auxílio para caminhoneiros autônomos comprarem diesel, subsídio para famílias pobres comprarem gás de cozinha, e gratuidade no transporte público para idosos. Também permite que esses governos reduzam impostos sobre diesel, biodiesel, gás e energia elétrica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 1/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- APROVADA
- Última movimentação
- 13/07/2022
- Classificação
- Fundos PúblicosDesoneração FiscalProteção Social
Documentos e fontes
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