NacionalCâmara dos Deputados
PL 6143/2023
Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas…
Ementa oficial
Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6143/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/12/2023
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
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