NacionalCâmara dos Deputados
PL 331/2024
Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação…
Ementa oficial
Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 331/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/02/2024
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
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