PL 6423/2025
Regulamenta atividades de inteligência no governo
A proposta organiza como o governo deve atuar em atividades de inteligência — basicamente investigação e coleta de informações para proteger o Estado. Ela altera várias leis para definir regras sobre sigilo, quem pode acessar dados, quando agentes podem trabalhar no exterior, e como autoridades de trânsito podem esconder placas de veículos usados nessas operações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6423/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Apresentação
- 14/12/2025
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Servidores PúblicosTransparência e Governança PúblicasDefesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública
Documentos e fontes
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