Inclui saneamento básico como direito social

A proposta adiciona o direito ao saneamento básico à lista de direitos sociais garantidos pela Constituição. Saneamento básico inclui água potável, coleta de esgoto, coleta de lixo e drenagem. Isso afeta todos os brasileiros, especialmente quem vive em áreas sem infraestrutura adequada.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.