MPV 910/2019
Facilita regularização de terras públicas ocupadas
A medida muda as regras para quem ocupa terras da União — principalmente na Amazônia Legal — possa regularizar a posse. Simplifica o processo de vistoria, documentação e registro, e permite que o governo venda ou ceda essas terras diretamente a ocupantes, sem licitação pública. Afeta pessoas que ocupam terras federais e as políticas de controle sobre terras públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 910/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Perdeu a Eficácia
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 11/12/2019
- Última movimentação
- 01/06/2020
- Classificação
- Administração PúblicaEstrutura Fundiária
Documentos e fontes
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