NacionalCâmara dos Deputados
PL 2459/2023
Obriga avisos sobre direito de pedir refúgio em portos e aeroportos
A proposta exige que portos e aeroportos brasileiros coloquem cartazes e toquem mensagens sonoras informando que estrangeiros têm o direito de solicitar refúgio no Brasil. Quem chega ao país por esses locais fica sabendo dessa possibilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2459/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 10/05/2023
- Última movimentação
- 09/07/2024
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
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