NacionalSenado Federal
PEC 47/2025
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade…
Ementa oficial
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 47/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 02/12/2025
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Agentes PolíticosCrime de ResponsabilidadePoder LegislativoPoder Judiciário
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