PL 3208/2026
Dedução integral de gastos com educação de autistas
A proposta permite que pais e responsáveis deduzam do imposto de renda todas as despesas com educação de filhos ou dependentes diagnosticados com autismo, sem limite de valor. Atualmente, há um teto para essa dedução. A mudança afeta pessoas que pagam imposto de renda e têm dependentes autistas em escolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3208/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/06/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoEconomiaDireitos Humanos e MinoriasEducação
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