PL 2088/2023
Autoriza retaliação comercial contra países que prejudiquem o Brasil
A proposta permite que o Brasil suspenda contratos comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual (como patentes) em resposta a ações de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade brasileira no comércio internacional. Afeta empresas brasileiras que operam no exterior e negociações comerciais do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2088/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 01/04/2025
- Última movimentação
- 04/05/2025
Documentos e fontes
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