Permite porte de arma para seguranças socioeducativos e oficiais de justiça

A proposta autoriza dois grupos de profissionais — agentes de segurança que trabalham em unidades socioeducativas (onde ficam menores infratores) e oficiais de justiça (que entregam documentos de processos) — a portar armas como ferramentas de trabalho. Hoje essas profissões não têm essa autorização no Estatuto do Desarmamento.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.