MPV 1375/2026
Amplia indenizações e opções para servidores federais
A proposta alarga a lista de carreiras públicas federais que têm direito a uma indenização específica. Também permite que certos servidores, especialmente em polícias federais e receita federal, escolham se querem se enquadrar em um novo plano de cargos. Alguns cargos vagos viram efetivos nesse processo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1375/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentação
- 02/07/2026
- Última movimentação
- 11/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCargos e Funções PúblicosMilitares da UniãoServidores Públicos
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