NacionalSenado Federal
PEC 31/2023
Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência…
Ementa oficial
Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 31/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 03/07/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Finanças PúblicasCiência, Tecnologia e Informática
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