NacionalSenado Federal
PL 307/2026
Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público…
Ementa oficial
Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 307/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Apresentação
- 03/02/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Licitação e ContratosCultura
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