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PL 5143/2019
Bibliotecas devem oferecer Constituição atualizada
A proposta obriga bibliotecas públicas e privadas que recebem dinheiro do governo federal a deixar disponível para consulta a versão mais recente da Constituição Federal. Afeta as bibliotecas que dependem de recursos federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Obriga as bibliotecas públicas e privadas que recebem recursos do governo federal a disponibilizar acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
AutorSenado Federal - Zequinha MarinhoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5143/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 27/09/2023
- Última movimentação
- 24/09/2026
- Classificação
- Educação
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