PL 1581/2020
Desconto em dívidas federais para financiar combate à Covid-19
A proposta permite que o governo federal negocie com credores que têm sentenças judiciais a receber (precatórios), oferecendo descontos em troca de pagamento mais rápido. O dinheiro economizado com esses descontos seria usado para ações de combate à pandemia de Covid-19. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido em março de 2020.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1581/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 06/04/2020
- Última movimentação
- 06/04/2021
Documentos e fontes
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