PL 4633/2020
Proíbe inscrição em SPC de demitidos na pandemia
A proposta impede que trabalhadores demitidos durante o estado de calamidade pública da pandemia sejam inscritos em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). Também determina que aqueles já inscritos nesses cadastros durante esse período sejam removidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4633/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/09/2020
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.