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PL 1520/2021
Homicídio de criança vira crime hediondo
A proposta torna crime hediondo — uma categoria de crime grave — o homicídio de crianças com até 12 anos incompletos, aumentando a pena para 20 a 30 anos de prisão. Crimes hediondos têm regras mais rigorosas, como restrições a progressão de pena e liberdade condicional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1520/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 23/04/2021
- Última movimentação
- 20/09/2023
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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