NacionalCâmara dos Deputados
PL 1377/2022
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1377/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/05/2022
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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