MPV 1109/2022
Autoriza medidas trabalhistas emergenciais em calamidade
A medida autoriza o governo federal a criar regras flexíveis para o trabalho durante crises declaradas de calamidade pública. Empregados e empregadores podem usar alternativas como redução de salário, redução de jornada, suspensão temporária do contrato, antecipação de férias e outras medidas, além de um programa de auxílio à renda. O objetivo é manter empregos e renda durante emergências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1109/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 15/08/2022
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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