NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 58/2025
Prorroga prazo para Estados e Municípios movimentarem recursos de saúde
A proposta altera uma lei anterior para dar mais tempo aos Estados, Distrito Federal e Municípios para transferir e reorganizar recursos financeiros que estão em fundos de saúde. Afeta a administração de dinheiro público destinado à saúde nos governos locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 58/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 10/03/2025
- Última movimentação
- 17/09/2025
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação445 votos
94%Sim
Sim
41894%
Não
276%
Neutro
00%