NacionalCâmara dos Deputados
PL 5087/2020
Proíbe cigarros eletrônicos e produtos similares
A proposta proíbe a produção, importação, venda e publicidade de cigarros eletrônicos e dispositivos similares para fumar, incluindo seus acessórios e refis. Também torna crime vender esses produtos para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5087/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 04/11/2020
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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